TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ATIVIDADES LIVRES
21/10/2017


CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE USUÁRIO FINAL

Este “Contrato de Licença de Uso de Usuário Final” (“EULA”) é um acordo legal entre o LICENCIADO, doravante também chamado de "PROFESSOR RESPONSÁVEL", pessoa física, identificada no processo de cadastro, e CHRIS MANUEL FRITSCHE, inscrito no CPF sob o nº 012.774.506-84, pessoa física, residente na cidade de Paracatu, estado de Minas Gerais, na Rua Quinze, número 66, bairro Bandeirantes, doravante denominado “CONTRATADO”, único e exclusivo proprietário da PLATAFORMA ATIVIDADES LIVRES, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”, software com foco na gestão de Atividades Complementares, das marcas, nomes e domínios associados à marca ATIVIDADES LIVRES.

TERMINOLOGIAS E DEFINIÇÕES

Os termos a seguir constantes neste EULA terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
PROFESSOR RESPONSÁVEL: É o usuário LICENCIADO, não necessáriamente professor de profissão, de sexo indefinido para qualquer contexto, devidamente cadastrado junto à PLATAFORMA, que fará uso das ferramentas disponibilizadas para gerenciar as submissões de Atividades Complementares realizadas por parte de DISCENTES matriculados na instituição de ensino com a qual possui vínculo.
ATIVIDADE COMPLEMENTAR: Pode ser definida como toda e qualquer atividade não prevista entre as disciplinas, obrigatórias e eletivas, do currículo pleno dos cursos de graduação que privilegie o enriquecimento e a complementação da formação profissional, social e cultural do DISCENTE. Cada INSTITUIÇÃO possui regimentos próprios sobre a validação destas.
DISCENTES: São usuários devidamente cadastradas junto à PLATAFORMA, pessoas físicas, matriculados em uma INSTITUIÇÃO cujo qual cadastro foi realizado por um PROFESSOR RESPONSÁVEL. Realizam submissões de Atividades Complementares, para análise / validação do respectivo PROFESSOR RESPONSÁVEL.
INSTITUIÇÃO: Instituição de Ensino pública ou privada que possui vínculo empregatício com o LICENCIADO responsável por seu cadastro junto à PLATAFORMA. Vínculo informado pelo próprio LICENCIADO e validado / comprovado pelo CONTRATADO durante o processo de cadastro, e em momentos posteriores (revalidação).
SITE: Local onde a PLATAFORMA é disponibilizada para acesso do PROFESSOR RESPONSÁVEL e dos DISCENTES, cujo endereço eletrônico é http://www.atividadeslivres.com.br.
INFORMAÇÕES DE CADASTRO: Conjunto de informações disponibilizadas pelo PROFESSOR RESPONSÁVEL e pelos DISCENTES, que os identificam, tais como: nome, e-mail, telefone, número de documentos, INSTITUÇÃO com a qual possui vínculo empregatício ou na qual estão matriculados, etc..
DADOS: Entenda-se como sendo parte ou o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseca às ATIVIDADES COMPLEMENTARES, gerados tanto pelos PROFESSORES RESPONSÁVEIS quanto pelos DISCENTES.

1. DECLARAÇÃO DE VONTADE:
1.1. O PROFESSOR RESPONSÁVEL declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. A partir do momento em que o PROFESSOR RESPONSÁVEL aceitar este EULA, as disposições aqui constantes regerão a relação entre o CONTRATADO e o PROFESSOR RESPONSÁVEL, razão pela qual é recomendável que o PROFESSOR RESPONSÁVEL imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O PROFESSOR RESPONSÁVEL se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da PLATAFORMA, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo PROFESSOR RESPONSÁVEL, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo PROFESSOR RESPONSÁVEL, independentemente de outra formalidade.

2. SÃO RESPONSABILIDADES DO PROFESSOR RESPONSÁVEL
A) Agir de acordo com a moral: o PROFESSOR RESPONSÁVEL compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.
B) Não explorar maliciosamente a segurança do sistema: o PROFESSOR RESPONSÁVEL se compromete a utilizar a PLATAFORMA e seus serviços de forma adequada e diligente, assim como se compromete a deixar de utilizá-lo com objetivos ou meios para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA e seus serviços.
C) Garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de suas INFORMAÇÕES DE CADASTRO e de seus DADOS.
D) Agir de forma a coibir o acesso não autorizado ou utilização dos serviços e notificar o CONTRATADO imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso.
E) Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso à PLATAFORMA, obrigando-se a honrar todos os compromissos legais daí resultantes.
F) Não vender, revender, alugar ou arrendar os serviços / recursos oferecidos pela PLATAFORMA, sem prévia autorização, por escrito, do CONTRATADO.
G) Ter 18 anos ou mais: O PROFESSOR RESPONSÁVEL é responsável por suas próprias ações no sistema e, por isso, precisa responder legalmente por elas.
H) Informar o CONTRATADO imediatamente quando ocorrer mudança / desligamento ou desvinculo com a INSTITUIÇÃO informada no processo de cadastro.
I) Sempre que solicitadas, fornecer ao CONTRATADO em no máximo 03 (três) dias úteis, todas as informações, sejam pessoais ou profissionais, a fim de revalidar sua identificação e vínculo com a INSTITUIÇÃO, conforme informado no processo de cadastro inicial.

3. O PROFESSOR RESPONSÁVEL DECLARA E GARANTE QUE TODOS OS CONTEÚDOS INSERIDOS POR ELE NA PLATAFORMA:
A) Estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis;
B) Não infringem nem infringirão qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato;
C) Não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes. Não infringem as regras da PLATAFORMA dispostas nestes Termos de Uso.

4. GRATUIDADE DO SERVIÇO
4.1 Todos os serviços disponíveis na PLATAFORMA, até versão 1.1, são oferecidos, e se manterão, aos PROFESSOR RESPONSÁVEL e DISCENTES de forma gratuita, não havendo qualquer tipo de cobrança. Não há restrições, porém, de que recursos adicionais em versões futuras sejam disponibilizados mediante cobrança.
4.3 Quaisquer sugestões, solicitações de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo PROFESSOR RESPONSÁVEL ou DISCENTES, relacionadas com o funcionamento da PLATAFORMA, não darão ao PROFESSOR RESPONSÁVEL ou ao DISCENTE, ou ainda a terceiros, qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

5. RESCISÃO
O PROFESSOR RESPONSÁVEL poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, solicitando o cancelamento de sua conta de acesso (login e senha), via e-mail à PLATAFORMA (suporte@atividadeslivres.com.br). Com exceção das INFORMAÇÕES DE CADASTRO, nenhum DADO correlacionado será excluído. Pela extensão máxima permitida pela lei, ao CONTRATADO reserva-se o direito de rescindir este contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio.

6. ISENÇÃO
O PROFESSOR RESPONSÁVEL concorda em não responsabilizar e isentar o CONTRATADO no que tange a qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente do uso da PLATAFORMA, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de todas as reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios de qualquer natureza.

7. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O PROFESSOR RESPONSÁVEL compreende e concorda expressamente que:
A) O uso da PLATAFORMA, por parte do PROFESSOR RESPONSÁVEL e/ou DISCENTES, são de suas inteiras responsabilidades. A PLATAFORMA é fornecida "como está" e sem garantia de qualquer natureza. Pela extensão máxima permitida pela lei, o CONTRATADO renuncia explicitamente a todas as garantias e condições de qualquer natureza, sejam expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, as condições e garantias implícitas de comercialidade, adequação a qualquer fim específico e de não-violação.
B) O CONTRATADO não dá nenhuma garantia (i) de que a PLATAFORMA atenderá às exigências dos PROFESSORES RESPONSÁVEIS e/ou DISCENTES; (ii) de que a PLATAFORMA estará livre de erros ou falhas; (iii) quanto à segurança, confiabilidade, funcionamento em tempo hábil ou desempenho do software; (iv) nem de que possíveis erros da PLATAFORMA serão corrigidos.
C) O CONTRATADO não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo / DADOS gerados pelos PROFESSORES RESPONSÁVEIS e/ou DISCENTES.
D) Nenhum aviso ou informação, seja verbal ou por escrito, obtido pelo PROFESSOR RESPONSÁVEl ou DISCENTE junto à PLATAFORMA caracterizará qualquer garantia que não esteja expressamente descrita nestes Termos de Uso.
E) É o único responsável, diante dos DISCENTES, sobre as funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA, isentando o CONTRATADO em sua totalidade de qualquer prejuízo que o DISCENTE possa vir a declarar.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O PROFESSOR RESPONSÁVEL compreende e aceita expressamente que o CONTRATADO não assume nenhuma responsabilidade por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, emergente ou exemplar, incluindo, sem limitação, os danos por lucros cessantes, perda de reputação, uso, DADOS ou outras perdas intangíveis (mesmo que o CONTRATADO tenha sido notificado da possibilidade de tais danos) resultantes de: (i) uso ou incapacidade de uso da PLATAFORMA; (ii) incapacidade de uso da PLATAFORMA para acessar conteúdo ou dados; (iii) acesso não autorizado a DADOS ou alteração dos mesmos; (iv) má funcionamento ou erros da PLATAFORMA; ou (v) qualquer outro assunto relacionado à PLATAFORMA.

9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
9.1 Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e as partes devem cumprir as legislações e regulamentos brasileiros. Sem limitar o acima exposto, cada uma das partes ainda declara não estar impedida civil e criminalmente de contratar.
9.2 Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de Paracatu, estado de Minas Gerais.

Paracatu-MG, 10 de junho de 2016.